Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2024.04.12:
- criação da seção "1.9 Impossibilidade de alterar o tipo de operação de crédito", para explicitar a impossibilidade de alteração do campo Tipo de operação de um PVL já criado no sistema;
- na seção "4.2.4 Fator de projeção da RCL", divulgação do novo fator de projeção da RCL, válido a partir de 15/4/2024;
- atualização das seções "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal" e "5.14 Certidão do Tribunal de Contas", devido ao início da apuração do cumprimento do regime de que trata o art. 15 da LC 178/2021;
- correção da seção "6.5 Limites e condições para operação de crédito interno", com a exclusão de hipótese inaplicável;
- atualização da seção "10.4 Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida", devido à nova Resolução CGR 14/2024;
- atualização da seção "11.2.1 Limites e condições específicos para receber a garantia da União", com a inclusão de requisito para obtenção de garantia da União de que trata a Portaria MF 1.583/2023;
- atualização da seção "11.3.2 Autorização do órgão legislativo" para operações com garantia, devido ao novo modelo de artigo de lei que trata das contragarantias a serem oferecidas à União, com o intuito de tornar a lei autorizadora menos suscetível de ficar desatualizada;
- atualização da seção "11.3.12 Minuta dos instrumentos contratuais", de modo a mencionar o link de acesso aos modelos de contrato de garantia e contragarantia para operações de crédito interno, bem como atualizar a questão da securitização, conforme Resolução CGR 14/2024;
- atualização da URL da página da COFIEX;
- na seção "A Relação comentada de normativos", exclusão da Portaria ME 5.194/2022, revogada pela Portaria MF 500/2023, e inclusão da Portaria STN 217/2024, da Portaria STN 476/2024 e da Portaria STN 551/2024;
- na seção "C.4 Modelos de lei autorizadora", atualização dos modelos de lei autorizadora para operações internas e externas com garantia da União.