Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2023.04.20:
- inclusão da seção "11.9 Concessão de garantias da União para operações de crédito que visem financiar compromissos financeiros do EF em contratos de PPP";
- na seção "4.2.4 Fator de projeção da RCL", divulgação do novo fator de projeção da RCL, válido a partir de 24/4/2023;
- na seção "C Modelos de documentos", atualização do "Questionário de avaliação da disponibilidade de caixa e obrigações financeiras";
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão do Decreto 11.448/2023.
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(application/pdf - 6.4 MB)