Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2024.02.09:
- alterações no capítulo "11 Concessão de garantia da União", de forma a se adequar à Portaria MF 1.583/2023, relativamente, entre outras alterações, à dispensa de análise de custo efetivo para operações de crédito externo cujo credor seja organismo multilateral ou agência governamental estrangeira, ao valor mínimo de operação a ser garantida pela União e às notas da capacidade de pagamento;
- inclusão de requisitos adicionais para a obtenção de garantia da União por parte de empresas estatais não dependentes, pela Portaria MF 45/2024;
- adequação da seção relativa às contragarantias oferecidas pelos Municípios à União, em decorrência da EC 132/2023, bem como dos modelos de lei autorizadora, de forma a incluir a alínea “f” do inciso I do art. 159 da CF no rol de contragarantias ofertadas por municípios;
- exclusão das seções relativas às minutas dos contratos de garantia e contragarantia de operações de crédito interno com garantia da União, e exclusão das minutas desses contratos da seção de anexos, devido à alteração na sistemática de análise do PVL com garantia da União, a partir da qual não é mais necessário que os interessados preencham e encaminhem esses documentos à STN;
- adequação das seções "6.3 Fluxo da operação de crédito interno com garantia" e "9.2 Fluxo da operação de crédito externo" que tratam dos fluxos das operações internas com garantia e externas, respectivamente, à nova sistemática em que é o próprio MF que autoriza a concessão da garantia da União, mediante Despacho.