Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2023.06.27:
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão do Decreto 11.540/2023, da Portaria Normativa MF 500/2023 e da Portaria STN/MF 505/2023;
- na seção "C Modelos de documentos", atualização do "Modelo de parecer jurídico", para remover a necessidade de mencionar a destinação de recursos, o que ocasionava erros e atrasos na análise;
- na seção "1.5 Status de PVL analisado pela STN", atualização do fluxo de status para PVL analisado pela STN;
- em razão da publicação da Portaria Normativa MF 500/2023, atualização de textos, referências, valores, tabelas e figuras, em diferentes capítulos e seções.
O arquivo foi atualizado em 28/06/2023 para correção de erros formais.