Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2022.12.16:
- na seção "3.6 Canal de atendimento: Fale Conosco SADIPEM", atualização do nível de autenticação da conta gov.br exigido para utilizar o Fale Conosco SADIPEM, que passa a ser nível prata;
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria ME 8.218/2022 e da Portaria STN 10.464/2022;
- no capítulo "3 Sobre o SADIPEM", simplificação das orientações a respeito de certificado digital.
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(application/pdf - 5.9 MB)