Principais alterações da edição 2023.08.04:

• inclusão da seção "11.3.9 Transparência - Incisos II e III do § 1º do art. 48 da LRF";
• atualização da seção "11.3.13 Valor da operação", que trata do valor da operação para recebimento de garantia da União por ocasião da publicação da Portaria MF 808/2023;
• atualização da seção "11.6 ROF", para informar novo procedimento sobre a necessidade do envio do número do Registro da Operação no SCE-Crédito (antigo ROF) dentre as informações a serem apresentadas pelo EF ou empresa pleiteante nos pleitos de operação de crédito externo com garantia da União, sem a necessidade de a STN analisar as informações preenchidas;
• atualização da seção "11.7 Alterações do contrato garantido pela União – operação de crédito interno", para incorporar orientações sobre a dispensa de necessidade de anuência da União para a realização de aditivos em operações internas garantidas pela União, de que trata a Portaria MF 676/2023;
• na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 676/2023 e da Portaria MF 808/2023;
• na seção "C.3 Modelos de contrato de garantia", inclusão da cláusula décima, que trata de contrapartida da instituição financeira, prevista na Portaria MF 808/2023.