Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2023.02.24:
- na seção "C Modelos de documentos", atualização do "Questionário de avaliação da disponibilidade de caixa e obrigações financeiras";
- complementação das seções "11.7.2 Solicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia da União" e "11.7.3 Documentação a ser encaminhada à STN";
- na seção "4.7.7 Cronograma de pagamentos da aba 'operações contratadas' ", atualização do modelo de nota explicativa sobre ajustes do cronograma de pagamentos, utilizado nas análises realizadas em janeiro, antes da publicação do último RGF do exercício anterior;
- na seção "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal", atualização das informações sobre verificação de despesas com pessoal, nos anos de 2023 e 2024, para EF enquadrados no art. 15 da LC 178/2021;
- adequação do texto principal do MIP à nova estrutura ministerial criada pela MP 1.154/2023 e pelo Decreto 11.344/2023.