Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2023.02.24:
- na seção "C Modelos de documentos", atualização do "Questionário de avaliação da disponibilidade de caixa e obrigações financeiras";
- complementação das seções "11.7.2 Solicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia da União" e "11.7.3 Documentação a ser encaminhada à STN";
- na seção "4.7.7 Cronograma de pagamentos da aba 'operações contratadas' ", atualização do modelo de nota explicativa sobre ajustes do cronograma de pagamentos, utilizado nas análises realizadas em janeiro, antes da publicação do último RGF do exercício anterior;
- na seção "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal", atualização das informações sobre verificação de despesas com pessoal, nos anos de 2023 e 2024, para EF enquadrados no art. 15 da LC 178/2021;
- adequação do texto principal do MIP à nova estrutura ministerial criada pela MP 1.154/2023 e pelo Decreto 11.344/2023.
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(application/pdf - 7.7 MB)