Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2023.12.08:
- na seção "3.6 Canal de atendimento: Fale conosco", atualização do nível exigido da conta gov.br para acesso aos serviços relacionados a Cadastro de usuários e a Cadastro de entes e instituições no Fale conosco de operações de crédito e CDP;
- no capítulo "11 Concessão de garantia da União":
- complementação da seção "11.7 Alterações do contrato garantido pela União – operação de crédito interno";
- inclusão de esclarecimento quanto à impossibilidade de se alterar o contrato de financiamento entre a data de conclusão de análise da STN e a concessão da garantia;
- inclusão da finalidade "Outras finalidades associadas a projetos de PPP" como finalidade associada a projeto de PPP.
- atualização do "Questionário de avaliação da disponibilidade de caixa e obrigações financeiras", que auxilia no cálculo da CAPAG;
- adequação da seção "16.2.4 Requisitos para as operações no âmbito da LC 178/2021, relativas ao inciso III (PEF) do art. 17";
- inclusão da Portaria STN 1.478/2023 na seção "A Relação comentada de normativos";
- na seção "3.2.3 Situação do perfil", inclusão de explicação sobre a exclusão de perfis "Pendentes de ativação" e a desativação de usuários que não acessarem o sistema por determinado tempo.
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(application/pdf - 6.7 MB)