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Operações de crédito de Estados e Municípios

Resumo

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza as informações sobra a tramitação dos pedidos, feitos por Estados, DF e Municípios, para contratar operações de crédito internas e externas e conceder garantias.

Visualização



Estados, Distrito Federal e Municípios podem contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, devendo enviar ao Ministério da Economia, previamente à contratação, um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da LRF e da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza a análise do PVL e emite um parecer de deferimento, caso o ente se enquadre nos limites e condições legais cuja análise é de sua competência. Essa tramitação é registrada no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, o SADIPEM, disponível em https://sadipem.tesouro.gov.br.
O processo de contratação de uma operação pode tramitar em outros entes públicos que, inclusive, podem não conceder a autorização ou até encaminhar o pedido de volta à STN para análise adicional, o que implicaria uma mudança de status da operação de "deferida" para "em tramitação".
Além disso, ainda que a operação tenha sido aprovada em todas as instâncias, não há certeza de que houve a contratação, visto que o solicitante tem a prerrogativa de desistir da operação.

Este painel, portanto, não contém informações acerca da efetiva contratação da operação de crédito.

Para mais informações sobre o PVL, o Manual para Instrução de Pleitos - MIP pode ser consultado em https://conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Consultas



Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A versão mais atualizada do manual está disponível em formato web no endereço conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Manual para Instrução de Pleitos

Verificação do Adimplemento com a União para efeito do disposto no inciso VI, art. 21 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43, de 2001, e na alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007.

As informações contidas nesta consulta têm por exclusivo objetivo a comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como quanto às garantias a operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas, para efeito de atendimento ao disposto no inciso VI, art. 21 da RSF nº 43, de 2001, e na alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007.

A comprovação de adimplemento constante desta página abrange o cumprimento de todas as obrigações, financeiras e acessórias, estabelecidas nos contratos de financiamento e refinanciamento concedidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo controle e acompanhamento sejam da competência da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as obrigações de ressarcimento decorrentes da honra de aval pela União na condição de garantidora daqueles mesmos entes.

Conforme interpretação dos dispositivos normativos mencionados, realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer SEI Nº 64/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, de 16/3/2018, a comprovação de adimplemento para a contratação de operações de crédito interna ou externa (inciso VI do art. 21 da RSF nº 43, de 2001) restringe-se ao cumprimento das obrigações financeiras (item 1 da consulta). Para a concessão de garantia da União (alínea “d”, inciso II, art. 10 da RSF nº 48, de 2007), o ente deverá estar adimplente tanto com as obrigações financeiras, quanto com as obrigações acessórias (itens 1 e 2 da consulta).

Esta comprovação integra informações de responsabilidade da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros-COAFI e da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios-COREM, da Secretaria do Tesouro Nacional, e é atualizada diariamente, tendo validade somente para a data em que for realizada a consulta, tudo nos termos da regulamentação contida na Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, do Ministro da Fazenda.

SAHEM - Verificação de Adimplência dos junto à União

 

O Estado ou Município interessado em contratar operação de crédito com instituição financeira (IF) deve enviar um Pedido para Verificação de Limites e Condições (PVL) para análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ou da própria IF credora, nos termos da legislação. Esta consulta permite visualizar as etapas pelas quais o PVL passou, está passando e, de forma simplificada, passará, até a conclusão da análise. Os dados para a geração da linha do tempo foram extraídos do SADIPEM (sadipem.tesouro.gov.br) no dia anterior à visualização e os prazos são mostrados em dias corridos, contatos até a última tramitação registrada. A eventual informação da conclusão da análise da STN pode sofrer alterações em caso de situações extraordinárias que atrasem a análise. Além disso, a conclusão da análise pode significar tanto “deferimento” quanto devolução ao interessado para correção ou complementação das informações.

Dados Abertos



Garantias Concedidas em Operações de Crédito Externas

última atualização em

Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=garantias-concedidas-em-operacoes-de-credito
  • Metadados - OP EXTERNAS

    pdf - 38.7 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações internas e externas firmados por Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias - EXTERNAS

    csv - 40.6 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

  • Concessão de Garantias - EXTERNAS

    pdf - 320.3 KB

    Conjunto de dados contém as informações das garantias concedidas , relativas às operações externas firmados Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades controladas e estatais federais, que contem com a Garantia da União.

Análises de operações de crédito de estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais ou as empresas estatais não dependentes submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um pedido de verificação de limites e condições (PVL) para contratação dessas operações.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=operacoes-copem
  • Consulta Pública Geral

    csv - 4.5 MB

    Este conjunto de dados contém a listagem de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios e as Garantias da União analisadas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento às RSF nº 43/2001 e 48/2007. Frequência: Todo dia às 07:05 horas. Filtro: Operações de crédito criadas até o dia anterior

  • Metadados da Consulta Pública Geral

    pdf - 488.1 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados básicos de um PVL.

  • Metadados da API

    pdf - 486.8 KB

    Metadados da API.

Cronogramas de pagamento de operações de crédito contratadas por estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um cronograma projetado de pagamentos de sua dívida consolidada (DC) e das operações contratadas que ainda não compõe a DC.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-oc-cp
  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 486.7 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Cronogramas de desembolso de operações de crédito contratadas por estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um cronograma projetado de desembolsos (liberações) de operações de crédito contratadas.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-oc-cl
  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 487.7 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Taxas de câmbio utilizadas nos cronogramas de pagamento das operações de crédito contratadas por estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora as taxas de câmbio utilizadas para projeção dos pagamentos de suas dívidas contratadas em moeda estrangeira.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-oc-cambio
  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 486.9 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Cronogramas de pagamento de operações de crédito contratadas e a contratar por estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um cronograma projetado de pagamentos de sua dívida consolidada (DC), das operações contratadas que ainda não compõe a DC e das operações a contratar.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-resumo-oc
  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 483.7 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Situação de estados e municípios no Cadastro da Dívida Pública (CDP) no momento da análise de operação de crédito

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou a instituição financeira credora verificam se o governo regional forneceu informações atualizadas para o Cadastro da Dívida Pública (CDP) mantido pela STN (ver Manual do CDP, em conteudo.tesouro.gov.br/cdp).

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-resumo-cdp
  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 485.2 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Operações de crédito a contratar de estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora dados sobre pedidos de verificação de limites e condições (PVLs) em tramitação ou PVLs deferidos que ainda não resultaram na contratação de operação de crédito ou garantia.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=pvl-onc
  • Link para a API

    json - 484.1 KB

    Link para a API que permite a consulta dos dados.

  • Metadados da API

    pdf - 484.1 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.