Capacidade de Pagamento (CAPAG)
Resumo
Informações gerais
A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Entes Subnacionais que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. O intuito da Capag é apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 (com alteração promovida pela Portaria MF nº 1.764, de 6 de novembro de 2024), é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Logo, avaliando o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
Instruções sobre a Análise de Capag de Municípios que não participam de programa de acompanhamento fiscal
Para os Municípios que já tenham formalizado pedido de operação de crédito com garantia da União junto à Secretaria do Tesouro Nacional, recomenda-se que realize o cadastro no Siconfi, conforme procedimentos previstos no Manual do Módulo Análise Fiscal.
Sugere-se também que preencham o Questionário de Avaliação do Caixa e Obrigações Financeiras e o Quadro de Parcelamento de Fornecedores, pessoal ou contribuições previdenciárias, com o objetivo de agilizar o processo. O encaminhamento desses documentos para a STN somente será possível após a área de operações de crédito (COPEM) enviar o pedido de análise de Capag para o setor responsável pela Capag (COREM), quando serão abertos prazos para que o Município disponibilize os referidos documentos por meio do Siconfi - Módulo Análise Fiscal.
Ao longo do processo de análise formal da Capag, a STN poderá solicitar outras informações e documentos que se fizerem necessários para a avaliação das contas do ente federativo.
Visualização
A Prévia Fiscal apresenta uma simulação da situação fiscal dos entes subnacionais a respeito de sua elegibilidade para obtenção de operação de crédito. A análise não abrange todos os limites legais, visto que utiliza apenas os dados disponibilizados no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), e, portanto, não vincula a posição do Tesouro Nacional. Assim, os limites aqui divulgados são preliminares, e serão apurados de forma precisa por ocasião da verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
As situações das análises de Capag decorrentes de pedidos de verificação de limites e condições (PVL) podem ser consultadas por meio do link a seguir: Situação dos Pedidos de Análise de Capag. É importante destacar que a análise da Capag se inicia após a área de operações de crédito da STN (COPEM) enviar o pedido para o setor responsável pela Capag (COREM).
Dados Abertos
Capacidade de Pagamento de Municípios
última atualização emEste conjunto de dados contém as notas de capacidade de pagamento (CAPAG) de todos os municípios, além das notas obtidas por eles em cada um dos três indicadores avaliados. *O resultado apurado para a CAPAG não vincula a posição do Tesouro Nacional. O cálculo definitivo da CAPAG será efetuado por ocasião da verificação do cumprimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito com garantia da União.* As informações do arquivo estão alinhadas com o cálculo apresentado na Prévia Fiscal. Contudo, ao contrário do dado que é apresentado lá, atualizado diariamente com base no dados homologados no siconfi até o dia anterior, a nota calculada aqui tem por base os dados do Siconfi disponíveis na data de geração do arquivo.
Expandir os recursos do dado
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Capag Municípios 2022 - revisão
xlsx - 794.0 KBSubstitui o arquivo postado em 17 de março com dados mais atualizados e correção de erro detectado no indicador II usado para a revisão da capag. Há dados com ano base 2022, para entes que já tinham publicado a DCA na data do levantamento, ou de ano base 2021, para os demais entes.
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CAPAG Municípios 2023
xlsx - 535.4 KBNOTA: Ajuste nos critérios de cálculo. Neste dataset temos a capag 23 calculada com dados ano base 2022. A partir desta publicação, passamos a não mais calcular a capag para os municípios que se encontram em uma ou mais destas condições: - Não homologou a DCA 2022 no Siconfi até o momento de geração da base (19/06/2023) de dados que usamos pra geração deste dataset. - Informou no RGF do 3° quadrimestre / 2º semestre do último exercício valor negativo para a combinação de Conta = "TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)" e Colunas = "b" a "e". - Informou no RGF do 3° quadrimestre / 2º semestre do último exercício valor negativo ou igual a zero na combinação de Conta = TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) e Coluna "a". - Informou em pelo menos uma das DCAs dos últimos 3 exercícios valor negativo para a combinação de Conta = "1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes" ou "7.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes" e Colunas = "Deduções - FUNDEB" ou "Outras Deduções de Receita ou "Deduções - Transferências Constitucionais". Estas modificações estão alinhadas com as alterações que foram implementadas no cálculo que é apresentado na Prévia Fiscal. Contudo, ao contrário do dado que é apresentado lá, atualizado diariamente com base no dados homologados no siconfi até o dia anterior, a nota calculada aqui tem por base os dados do finbra disponíveis no dia 19/06/2023 e não refletem homologações feitas após esta data.
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Capag Municípios 2025 - 19/02/2025
xlsx - 20.2 MBReferência Siconfi: 19/02/2025. Ranking da Qualidade da Informação: 19/02/2025. A referência é 2024 para os Municípios que já publicaram a DCA de 2024 e para os Municípios em que foi aplicada a revisão prevista no inc. I do § 1º art. 31 da Portaria STN 217, de 2024. Nos demais casos, a referência é 2023.
Capacidade de Pagamento dos Estados e do Distrito Federal
última atualização emEste conjunto de dados contém as notas de capacidade de pagamento (CAPAG) de todos os estados e do Distrito Federal, além das notas obtidas por eles em cada um dos três indicadores avaliados. *O resultado apurado para a CAPAG não vincula a posição do Tesouro Nacional. O cálculo definitivo da CAPAG será efetuado por ocasião da verificação do cumprimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito com garantia da União.*
