Resumo

Consulta Pública

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) coloca em consulta pública propostas que objetivam aprimorar a metodologia de análise da Capacidade de Pagamento (Capag) e o arcabouço de normas que regem a contratação de operações de crédito por governos estaduais e municipais. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 27 de agosto de 2023, por meio do seguinte endereço, no qual estão disponíveis maiores detalhes acerca das propostas em estudo: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/consulta-publica-para-aprimoramento-da-metodologia-da-capag-e-de-outras-questoes.

Informações gerais

A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Entes Subnacionais que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. O intuito da Capag é apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A metodologia do cálculo, dada pela Portaria ME nº 5.623, de 22 de junho de 2022 (republicação de partes que estavam com erro de formatação na publicação original), é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Logo, avaliando o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da Capag foram definidos na Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022.

Instruções sobre a Análise de Capag de Municípios que não participam de programa de acompanhamento fiscal

Para os Municípios que já tenham formalizado pedido de operação de crédito com garantia da União junto à Secretaria do Tesouro Nacional, recomenda-se que preencham o Questionário de Avaliação do Caixa e Obrigações Financeiras, com o objetivo de agilizar o processo.  O questionário deverá ser encaminhado em formado pdf e com a assinatura da pessoa responsável pelo preenchimento para o e-mail capag@tesouro.gov.br.

A fim de auxiliar o preenchimento, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou documento com Instruções de Preenchimento do Questionário.

Informe-se que, desde 1º de janeiro de 2023, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a exigir para a análise da Capacidade de Pagamento (Capag) a apresentação do parecer prévio conclusivo de que trata o artigo 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme previsão contida no § 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Economia nº 5.623, de 22 de junho de 2022. Com a publicação de nova versão do Manual de Análise Fiscal de Estados e Municípios, interpreta-se que o Ente deve encaminhar o parecer mais recente elaborado pelo Tribunal de Contas competente, juntamente com os relatórios prévios, elaborados pelas áreas técnicas do TC, para fins de registro e análise quando couber. Eventuais inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas poderão ser objeto de questionamentos pela STN.