Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016
Resumo
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulga as transferências e despesas primárias do Governo Central apuradas pelo critério “Valor Pago” sujeitas ao limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional no 95/2016. São disponibilizadas as rubricas de despesa da forma mais desagregada possível e de acordo com múltiplos recortes (por Poder e Órgão, Função e Programa), implicando em um avanço em termos de transparência e avaliação do gasto público.
A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação.
Visualização
O Painel permite acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano, além de outros recortes relevantes nas outras abas do painel.
Os dados que são utilizados na mensuração destes números estão no link Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago) .
Os limites de pagamento aplicados para os órgãos e poderes podem ser acessados aqui
Publicações
Vídeos
Tchiluanda, o RTN em história
Os 3 vídeos do Tchiluanda, esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte, que explicam de maneira lúdica as receitas e despesas primárias do País, bem como o Resultado do Tesouro Nacional e meta anual.