Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago)

A base de Despesas e Transferências totais da União é um dos documentos públicos mais completos em termos de detalhamento dos gastos da União: Além dos múltiplos parâmetros contábeis-orçamentários são acrescidos a classificação dos gastos sujeitos ao Teto dos Gastos (EC nº 95/2016) e também a classificação presente no Resultado do Tesouro Nacional (RTN). A partir de simples manipulações é possível saber, por exemplo, a despesa de Pessoal, Investimento, despesa por Órgão, etc.

A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação.

Conforme disposto no § 10 do art. 107, para a determinação do limite que vigorará para o ano de 2017 será tomada como base a despesa paga em 2016, individualizada por órgão, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário. Do total da despesa apurada, contudo, os §§ 6º e 11 do art. 107 estabelecem itens que devem ser excluídos da base de cálculo dos limites.

O Tesouro Nacional disponibiliza as Bases de Dados de 2008 em diante com gastos classificados de acordo com o Resultado do Tesouro Nacional e de 2016 em diante também de acordo com a sujeição ao Regime Fiscal da EC 95/2016.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor CESEF
Versão 1.0
Ultima Atualização 19 de Maio de 2023, 17:35
Criado 14 de Março de 2017, 11:23
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de início dos dados Janeiro/2008
Frequência de atualização Mensal
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