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Dívidas refinanciadas com a União

Resumo

Informações sobre a dívidas refinanciadas por Estados e Munícipíos com a União, incluido informações sobre a dívida e sobre a saúde financeira de Estados e Municípios que participam dos programas de refinanciamento.

Consultas



Informa o coeficiente de atualização monetária relativo aos contratos de financiamento federal para Estados, o Distrito Federal e os Municípios baseados na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015. 

Coeficiente de Atualização Monetária (CAM)

A Receita Líquida Real (RLR) é a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais.

A RLR é utilizada para apurar o limite de pagamento da dívida de Estados e Municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real. É também parâmetro dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Estados.

O conceito de RLR encontra-se na Lei nº 9.496/97 em seu Artigo 2º, Parágrafo Único, assim transcrito: RLR é a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais.

A Lei nº 10.195/01 determinou que o cálculo da RLR exclua da receita realizada as deduções tratadas na Lei nº 9.424/96 (que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF).

No que se refere aos Municípios, o conceito de RLR está definido na Medida Provisória nº 2.185/01 (Instrumento Legal referente ao refinanciamento das dívidas dos Municípios).

A RLR é apurada a partir dos dados de balancetes enviados pelos Estados e Municípios e obtida deduzindo-se das receitas orçamentárias os valores permitidos pelos contratos. Os valores são calculados e divulgados mensalmente por meio de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Além deste sistema de consulta, é possível acessar a Tabela com a Receita Líquida Real (RLR), média mensal, de todos os meses de pagamento, inclusive com os valores republicados em razão de alterações. 

 

Portarias sobre Receita Líquida Real (RLR)

Dados Abertos



Capacidade de Pagamento dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém as notas de capacidade de pagamento (CAPAG) de todos os estados e do Distrito Federal, além das notas obtidas por eles em cada um dos três indicadores avaliados. *O resultado apurado para a CAPAG não vincula a posição do Tesouro Nacional. O cálculo definitivo da CAPAG será efetuado por ocasião da verificação do cumprimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito com garantia da União.*

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=capag-estados
  • Capag Estados 2018

    xlsx - 11.9 KB

    Capag dos Estados ano base 2018

  • CAPAG Estados 2019

    csv - 1.6 KB

    Capacidade de Pagamentos Estados Anos Base 2019

  • CAPAG Estados 2020

    xlsx - 10.7 KB

    Capacidade de Pagamentos Estados ano base 2020

  • CAPAG Estados 2021

    xlsx - 1.1 MB

    Capag Estados Ano base 2021

  • Capag Estados 2022

    xlsx - 12.6 KB

    Capag dos Estados Ano base 2022

  • CAPAG Estados 2023

    xlsx - 20.7 KB

    Capag dos Estados Ano base 2023

  • Metadados

    pdf - 345.8 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém o valor da dívida consolidada dos Estados e do Distrito Federal, apurada utilizando dados divulgados pelos entes, podendo sofrer ajustes pelo Tesouro Nacional de forma a enquadrá-la nas regras estabelecidas no MDF/MCASP.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=divida-consolidada-estados
  • Dívida Consolidada

    csv - 5.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Metadados

    pdf - 344.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

Espaço Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

última atualização em

Este conjunto de dados contém o acréscimo de Espaço Fiscal dado a cada ano para os Estados e o Distrito Federal. Entende-se como Espaço Fiscal o valor limite que cada ente tem para inclusão de dívidas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). Tal Espaço representa um valor máximo para a contratação de quaisquer operações de crédito desejadas pelo ente, desde que observados os demais limites e condições previstos na legislação.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=espaco-fiscal
  • Espaço Fiscal

    csv - 24.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Metadados

    pdf - 359.3 KB

    Metadados do conjunto de dados Espaço Fiscal dos Estados e Distrito Federal.

Cumprimento de Metas do PAF

última atualização em

Este conjunto de dados contém as metas definidas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) e a avaliação pelo Tesouro Nacional do cumprimento ou não das metas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=metas-paf
  • Metas

    csv - 45.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Metadados

    pdf - 348.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso