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Encerramento de Contratos Liquidados Internos de Refinanciamento de Dívida

Histórico

Publicado em  
Relatório

Relatórios de encerramento de programas de dívida refinanciamento de dívidas.

Em 24 de dezembro de 1996, a Lei no 9.424 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Sendo um fundo de natureza contábil, seus recursos viriam de diversas origens: a) percentual das partes estaduais de tributo federal (IPI) e estadual (ICMS) e de outros fundos (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – e Fundo de Participação dos Municípios – FPM); b) compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações (IPI Exportação – Lei Kandir) e outros de natureza similar; e, c) complementação da União aos Estados ou ao Distrito Federal, no caso dos aportes individuais desses entes ao Fundo não alcançar o valor mínimo anual por aluno estabelecido por ato do Presidente da República.
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