Prévia Fiscal

A Prévia Fiscal apresenta uma simulação da situação fiscal dos entes subnacionais a respeito de sua elegibilidade para obtenção de operação de crédito. A análise não abrange todos os limites legais, visto que utiliza apenas os dados disponibilizados no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), e, portanto, não vincula a posição do Tesouro Nacional. Assim, os limites aqui divulgados são preliminares, e serão apurados de forma precisa por ocasião da verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

As situações das análises de Capag decorrentes de pedidos de verificação de limites e condições (PVL) podem ser consultadas por meio do link a seguir: Situação dos Pedidos de Análise de Capag. É importante destacar que a análise da Capag se inicia após a área de operações de crédito da STN (COPEM) enviar o pedido para o setor responsável pela Capag (COREM).