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Espaço Fiscal

O Espaço Fiscal é o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.
Sua definição, metodologia de apuração e regras de aplicação são regidas pela Portaria nº 535, de 09 de outubro de 2020.

O limite de contratação de operação de crédito aqui apresentado refere-se apenas àquele do PAF e não se confunde com aquele previsto no art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.