Manual do CDP
O Manual do CDP orienta o preenchimento e a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP). O CDP é o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais (municípios, estados e DF) a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e o artigo 27 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001; além de ser um detalhamento, para cada ente, do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e das garantias concedidas do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A versão mais atualizada do manual está disponível em formato web no endereço manuais.tesouro.gov.br/cdp.
Principais alterações desta edição: