Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2023.10.23:
- atualização do capítulo “10 Operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas”, com detalhamento e incorporação dos requisitos a serem observados e cumpridos para enquadramento de uma operação de crédito no referido conceito;
- atualização do capítulo “11 Concessão de garantia da União”, com inserção de maiores informações sobre a COFIEX, sobre aditivos e sobre as conversões e alterações de cronogramas de amortização;
- atualização do capítulo “15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do RRF, bem como dos documentos e informações necessários para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do art. 11 da LC 159/2017;
- atualização do capítulo “16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do PEF;
- na seção “C.7 Modelos de ofício de solicitação”, inclusão do “Modelo de ofício de anuência à conversão de moeda ou juros do contrato de empréstimo”;
- atualização de cinco modelos de declaração do chefe do Poder Executivo para, entre outros ajustes, incluir menção ao art. 167-A da Constituição e remover o cronograma de pagamento.