Principais alterações da edição 2023.10.23:

• atualização do capítulo “10 Operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas”, com detalhamento e incorporação dos requisitos a serem observados e cumpridos para enquadramento de uma operação de crédito no referido conceito;
• atualização do capítulo “11 Concessão de garantia da União”, com inserção de maiores informações sobre a COFIEX, sobre aditivos e sobre as conversões e alterações de cronogramas de amortização;
• atualização do capítulo “15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do RRF, bem como dos documentos e informações necessários para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do art. 11 da LC 159/2017;
• atualização do capítulo “16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do PEF;
• na seção “C.7 Modelos de ofício de solicitação”, inclusão do “Modelo de ofício de anuência à conversão de moeda ou juros do contrato de empréstimo”;
• atualização de cinco modelos de declaração do chefe do Poder Executivo para, entre outros ajustes, incluir menção ao art. 167-A da Constituição e remover o cronograma de pagamento.