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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2023.10.23) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2023.10.23:

  • atualização do capítulo “10 Operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas”, com detalhamento e incorporação dos requisitos a serem observados e cumpridos para enquadramento de uma operação de crédito no referido conceito;
  • atualização do capítulo “11 Concessão de garantia da União”, com inserção de maiores informações sobre a COFIEX, sobre aditivos e sobre as conversões e alterações de cronogramas de amortização;
  • atualização do capítulo “15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do RRF, bem como dos documentos e informações necessários para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do art. 11 da LC 159/2017;
  • atualização do capítulo “16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021”, com inclusão dos requisitos a serem atendidos para um pleito de operação no âmbito do PEF;
  • na seção “C.7 Modelos de ofício de solicitação”, inclusão do “Modelo de ofício de anuência à conversão de moeda ou juros do contrato de empréstimo”;
  • atualização de cinco modelos de declaração do chefe do Poder Executivo para, entre outros ajustes, incluir menção ao art. 167-A da Constituição e remover o cronograma de pagamento.
Download (application/pdf - 6.7 MB)

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