Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Resumo
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas.
Visualização
Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).
Consultas
O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, atualizado diariamente com os registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
Desde 17 de fevereiro de 2025 o Extrato do CAUC disponibilizou mais sete itens de informação, leia mais aqui.
Clique e acesse o sistema CAUC:
Consulta que fornece as Matrizes de Saldos Contábeis enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, para cumprimento do disposto no §2º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consulta desenvolvida com o objetivo de identificar quais entidades/órgãos foram consolidados por cada ente da Federação para envio das contas anuais ao Siconfi.
Consulta desenvolvida para acompanhar o cumprimento de alguns indicadores fiscais estabelecidos pela LRF, sendo os resultados plotados no mapa do Brasil.
Consulta desenvolvida para fornecer informações a respeito da quantidade de declarações enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, trazendo a lista dos entes bem como um resumo por UF.
Publicações
Vídeos
Entenda a Matriz de Saldos Contábeis - Playlist
Playlist com 17 vídeos de orientações e esclarecimentos diversos acerca da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Informações Complementares ao processo de geração das declarações e aos requisitos mínimos de sistema.
Tchiluanda, o RTN em história
Os 3 vídeos do Tchiluanda, esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte, que explicam de maneira lúdica as receitas e despesas primárias do País, bem como o Resultado do Tesouro Nacional e meta anual.