Você está aqui: Página Inicial / Temas / Execução Orçamentária e Financeira / Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Resumo

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. 

Visualização



Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). 

Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

Consultas



O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.


Consulta que fornece as Matrizes de Saldos Contábeis enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, para cumprimento do disposto no §2º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Consulta desenvolvida com o objetivo de identificar quais entidades/órgãos foram consolidados por cada ente da Federação para envio das contas anuais ao Siconfi.


Consulta desenvolvida para acompanhar o cumprimento de alguns indicadores fiscais estabelecidos pela LRF, sendo os resultados plotados no mapa do Brasil. 

Siconfi - Indicadores Fiscais - Mapa

Consulta desenvolvida para fornecer informações a respeito da quantidade de declarações enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, trazendo a lista dos entes bem como um resumo por UF.

Dados Abertos



Limites da LRF para a União: Contratação de Operações de Crédito

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Contratação de Operações de Crédito. O artigo de abertura da [Lei de Responsabilidade Fiscal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm), em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a __obediência a limites__ e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: * despesa total com pessoal; * dívida consolidada; * concessão de garantias e contragarantias; e * operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos _instrumentos de transparência da gestão fiscal_ criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo [Manual de Demonstrativos Fiscais](https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf) e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes. [![Séries Temporais](http://www.tesourotransparente.gov.br/home/@@nitf/cac58e75530448e19b206f4cb1b1f240/@@images/9ff08e36-7376-4f58-884d-365f90994355.jpeg)](http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/series-temporais)

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-lrf-uniao
  • Operações de Crédito - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 5.0 KB

    Série histórica das operações de crédito realizadas pela União no exercício de referência, até o quadrimestre de referência, para fins de apuração do limite da LRF.

  • Visão Geral do Cumprimento dos Limites - 3º quadrimestre de 2015

    png - 219.0 KB

    Apresenta uma visão geral, em gráficos do cumprimento dos limites da LRF por parte da União.

  • Metadados - Limites da LRF para a União - Operações de Crédito

    pdf - 39.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

Limites da LRF para a União: Despesas com Pessoal do Poder Executivo Federal

última atualização em

Série histórica quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Despesa com Pessoal do Poder Executivo Federal. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: despesa total com pessoal; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; e operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-despesas-com-pessoal-do-poder-executivo-federal
  • Metadados - Limites da LRF para a União Despesas com Pessoal

    pdf - 40.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Despesas com Pessoal do Poder Executivo Federal - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 4.1 KB

    Série histórica quadrimestral das Despesas com Pessoal para fins de apuração do limite estabelecido pela LRF. Os valores se referem sempre à despesa executada nos últimos doze meses em relação ao quadrimestre de referência.

Limites da LRF para a União: Dívida Consolidada Líquida da União

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Dívida Consolidada Líquida da União. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: • despesa total com pessoal; • dívida consolidada; • concessão de garantias e contragarantias; e • operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-divida-consolidada-liquida-da-uniao
  • Metadados - Limites da LRF para a União - Dívida Consolidada Líquida

    pdf - 39.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Dívida Consolidada Líquida da União - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 5.3 KB

    Série histórica quadrimestral do estoque da Dívida Consolidada Líquida, conforme conceito da LRF.

Limites da LRF para a União: Garantias Concedidas

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Concessão de Garantias. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: • despesa total com pessoal; • dívida consolidada; • concessão de garantias e contragarantias; e • operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-garantias-concedidas
  • Metadados - Limites da LRF para a União - Concessão de Garantias

    pdf - 38.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Garantias Concedidas - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 4.1 KB

    Série histórica quadrimestral das operações de garantias concedidas, para fins de apuração do limite da LRF.

Análises de operações de crédito de estados e municípios

última atualização em

No âmbito da verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e garantias por governos regionais (ver Manual para Instrução de Pleitos, em conteudo.tesouro.gov.br/mip), os governos regionais ou as empresas estatais não dependentes submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um pedido de verificação de limites e condições (PVL) para contratação dessas operações.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=operacoes-copem
  • Consulta Pública Geral

    csv - 4.5 MB

    Este conjunto de dados contém a listagem de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios e as Garantias da União analisadas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento às RSF nº 43/2001 e 48/2007. Frequência: Todo dia às 07:05 horas. Filtro: Operações de crédito criadas até o dia anterior

  • Metadados da Consulta Pública Geral

    pdf - 488.1 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados básicos de um PVL.

  • Metadados da API

    pdf - 486.8 KB

    Metadados da API.

Vídeos



Capítulo 3: Você ao lado do rinoceronte e do Tchiluanda

Conheça um pouco mais sobre esse grande mamífero e sua jornada ao lado do tchiluanda. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre a influência dos empréstimos e juros para o País, bem como o impacto no resultado nominal e na dívida pública.

Capítulo 2: Rinoceronte e a dívida pública

Conheça um pouco mais sobre esse grande mamífero e sua jornada ao lado do Tchiluanda. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre a influência dos empréstimos e juros para o País, bem como o impacto no resultado nominal e na dívida pública.

Capítulo 1: Tchiluanda e o resultado primário

Conheça esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre receitas e despesas primárias do País, bem como sobre o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) e metas fiscais.

Tchiluanda, o RTN em história

Os 3 vídeos do Tchiluanda em formato de playlist. Conheça esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre receitas e despesas primárias do País, bem como resultado do tesouro nacional e meta anual.

PCASP - Regras de Integridade

No quarto vídeo da série sobre o PCASP você entenderá algumas regras de integridade do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

PCASP – Consolidação

No terceiro vídeo da série sobre o PCASP será abordado o detalhamento do 5º nível da conta contábil no PCASP, possibilitando a consolidação das contas públicas.

PCASP Estendido

No segundo vídeo da série sobre o PCASP, você compreenderá a versão estendida do PCASP e sua relação com a Matriz de Saldos Contábeis.

Entendendo o PCASP

Esse vídeo é o primeiro da série que abordará o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, relacionando-o com a Matriz de Saldos Contábeis. O objetivo desse vídeo é que você compreenda o PCASP.

Carregamento da MSC e Geração de Relatórios - Vídeo 7

No sétimo vídeo da série, entenda o processo de geração de relatórios a partir do carregamento da MSC no Siconfi.

De-Para no Siconfi - Vídeo 6

No sexto vídeo da série, compreenda a funcionalidade do “de-para” para o envio dos dados ao Siconfi.

Matriz de Saldos Contábeis em Instância XBRL GL - Vídeo 5

No quinto vídeo da série, entenda a estrutura da Matriz de Saldos Contábeis em instância XBRL GL.

Regras Gerais da MSC - Vídeo 4

No quarto vídeo da série, conheça as regras gerais para o envio dos dados da Matriz de Saldos Contábeis.

Estrutura da Matriz de Saldos Contábeis - Vídeo 3

O terceiro vídeo da série apresenta a estrutura da MSC no formato CSV e orientações gerais quanto ao envio das informações contábeis e fiscais pelos entes por meio da MSC.

Fundamentação Legal da Matriz de Saldos Contábeis - Vídeo 2

O segundo vídeo da série “Entenda a Matriz de Saldos Contábeis" mostra a fundamentação legal da MSC, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a relação entre a Matriz e o sistema CAUC.

O que é a MSC? - Vídeo 1

O primeiro vídeo de uma série que explica a Matriz de Saldos Contábeis

registrado em: