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CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais

O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

A partir de 31/03/2021 o CAUC irá disponibilizar 5 novos itens de informação:

  • Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
  • Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
  • Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS
  • Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas
  • Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária