CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais

O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

Desde 31/03/2021 o CAUC passou a disponibilizar 5 novos itens de informação:

• Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
• Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
• Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS
• Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas
• Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária