Limites da LRF para a União: Despesas com Pessoal do Poder Executivo Federal

Série histórica quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Despesa com Pessoal do Poder Executivo Federal.

O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara:

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber:

despesa total com pessoal; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; e operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei.

Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal

As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal
Autor CCONT
Ultima Atualização 8 de Dezembro de 2021, 15:38
Criado 17 de Março de 2017, 09:53
Categoria do e-VoG Economia e Finanças
Data de Início dos Dadps Dezembro de 2000
Frequência de Atualização Quadrimestral
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