Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Em caso de dúvidas sobre as transferências, consulte nossas Cartilhas.
As informações aqui contidas são extraídas da transação LISBLOQM, módulo BLOQUEIO, subsistema ESTMUN, do SIAFI. O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.
Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada em nossa página na internet (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada). Esta série de dados abertos foi criada para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada.
Descrição dos dados incluídos em Transferências da União - Total por Estado.
Transferências da União - Total por Estado
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Total das transferências obrigatórias e discricionárias da União para os estados da Federação.
Transferências Constitucionais para Municípios
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Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Metadados - Transferências Constitucionais Para Municípios
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Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Metadados - Transferências Constitucionais Para Estados
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Retenção de tributos federais, estaduais e municipais no SIAFI
última atualização em
Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal desses documentos, com CNPJ do recolhedor, data e valor.
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Retenc tributos feder SIAFI-GPS-JUL19 29/08/2019
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 03/09/2019
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 03/09/2019
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/10/2019
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/09/2023
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/10/2023
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/11/2023
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/12/2023
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/01/2024
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2024
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/02/2024
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/03/2024
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Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/03/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/03/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 02/04/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/05/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 09/07/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/08/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 03/09/2024
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Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/10/2024
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Retenção de tributos municipais no SIAFI – DAR
última atualização em
Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal dos documentos DAR, com CNPJ do recolhedor, data e valor.
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 05/07/2022
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 06/07/2022
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 02/08/2022
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/09/2022
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/12/2022
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/01/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 11/04/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 04/05/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/06/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/07/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/08/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/09/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/11/2023
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/01/2024
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/02/2024
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 02/04/2024
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/05/2024
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 09/07/2024
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Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 03/09/2024
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