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Transferências a Estados e Municípios

Resumo

Uma visão sobre as transferências da União para Estados e Municípios.

Visualização



Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI  - Exportação; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Em caso de dúvidas sobre as transferências, consulte nossas Cartilhas.

Para extração dos valores desse Painel, acesse o Sistema de Transferências Constitucionais.

Obs.: os valores reais estão atualizados pelo IPCA do mês anterior da última data de atualização.

Glossário

Consultas



As informações aqui contidas são extraídas da transação LISBLOQM, módulo BLOQUEIO, subsistema ESTMUN, do SIAFI. O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.


Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada em nossa página na internet (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada). 

Este Painel foi desenvolvido para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada. 

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Nessa consulta é possível extrair dados de acordo com o tipo de transferência constitucional feita a Estado ou Município no período desejado.

Publicações



Dados Abertos



Emendas Parlamentares Individuais e de bancada

última atualização em

Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada em nossa página na internet (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada). Esta série de dados abertos foi criada para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada
  • Metadados

    pdf - 128.9 KB

    Metadados referentes aos repasses das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada para estados, municípios e DF.

  • Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada

    csv - 49.8 MB

    Informações referentes aos repasses das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada para estados, municípios e DF.

Transferências Obrigatórias da União - por Município

última atualização em

Valor das transferências obrigatórias realizadas pela União em favor dos municípios.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-obrigatorias-da-uniao-por-municipio
  • Transferências Obrigatórias da União aos Municípios - Metadados

    pdf - 38.2 KB

    Descrição dos dados relacionados às transferências da União aos Municípios.

  • CIDE-Combustíveis por município

    csv - 12.7 MB

    Valores referentes à arrecadação da CIDE-Combustíveis distribuídos aos municípios.

  • FEX por município

    csv - 11.6 MB

    Valores do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) distribuídos aos municípios.

  • FPM por município

    csv - 27.1 MB

    Valores do FPM distribuídos aos municípios.

  • IOF-Ouro por município

    csv - 13.0 MB

    Valores do IOF-Ouro distribuídos aos municípios.

  • ITR por município

    csv - 18.6 MB

    Valores do ITR distribuídos aos municípios.

  • LC 87/96 por Município

    csv - 17.4 MB

    Valores transferidos aos municípios referentes aos repasses estabelecidos na Lei Complementar nº 87 de 1996.

  • FUNDEB por município

    csv - 17.9 MB

    Valores do FUNDEB distribuídos aos municípios.

  • LC 176/2020 por Município

    csv - 5.7 MB

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Transferências Obrigatórias da União

última atualização em

Transferências obrigatórias da União para os Estados e conjunto de Municípios do Estado.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-obrigatorias-da-uniao
  • Transferências Obrigatórias da União - Metadados

    pdf - 38.7 KB

    Descrição dos dados referentes às transferências obrigatórias da União.

  • Transferências Obrigatórias da União - Dados

    xlsx - 1.1 MB

    Transferências obrigatórias da União para os estados e conjunto de municípios dos estados.

  • CIDE_EST

    csv - 69.5 KB

    CIDE ESTADOS

  • CIDE_MUN

    csv - 67.3 KB

    CIDE MUNICÍPIOS - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • FEX_EST

    csv - 53.7 KB

    FEX ESTADOS

  • FEX_MUN

    csv - 64.1 KB

    FEX MUNICÍPIOS - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • FPE

    csv - 191.8 KB

    FPE

  • FPM

    csv - 190.9 KB

    FPM - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • FPM_CAPITAIS

    csv - 180.6 KB

    FPM DAS CAPITAIS

  • IOF_EST

    csv - 98.1 KB

    IOF ESTADOS

  • IOF_MUN

    csv - 100.1 KB

    IOF MUNICÍPIOS - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • IPI-EXP

    csv - 167.0 KB

    IPI-EXP

  • ITR

    csv - 147.6 KB

    ITR - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • LC87_EST

    csv - 109.1 KB

    LC87_ESTADOS

  • LC87_MUN

    csv - 103.7 KB

    LC87 MUNICÍPIOS - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • LC176_EST

    csv - 23.4 KB

    LC176 ESTADOS

  • LC176_MUN

    csv - 22.7 KB

    LC176 MUNICÍPIOS - Soma dos municípios de um mesmo estado.

  • TCP

    csv - 75.2 KB

    TCP

Transferências da União - Total por Estado

última atualização em

Total das transferências obrigatórias e discricionárias da União para os estados e Distrito Federal.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-da-uniao-total-por-estado
  • Transferências da União - Metadados

    pdf - 52.0 KB

    Descrição dos dados incluídos em Transferências da União - Total por Estado.

  • Transferências da União - Total por Estado

    csv - 247.2 KB

    Total das transferências obrigatórias e discricionárias da União para os estados da Federação.

Transferências Constitucionais para Municípios

última atualização em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-constitucionais-para-municipios
  • Metadados - Transferências Constitucionais Para Municípios

    pdf - 230.1 KB

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  • Transferencia_Municipios_1997.csv

    csv - 7.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_1998.csv

    csv - 29.9 MB

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  • Transferencia_Municipios_1999.csv

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  • Transferencia_Municipios_2000.csv

    csv - 34.8 MB

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  • Transferencia_Municipios_2001.csv

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    csv - 42.5 MB

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    csv - 39.0 MB

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  • Transferencia_Municipios_2007.csv

    csv - 56.1 MB

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    csv - 4.4 MB

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    csv - 4.5 MB

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    csv - 4.8 MB

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    csv - 5.2 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_201905.csv

    csv - 4.9 MB

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    csv - 4.8 MB

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    csv - 4.8 MB

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    csv - 5.1 MB

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    csv - 6.4 MB

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    csv - 4.7 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202103.csv

    csv - 4.6 MB

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    csv - 5.0 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202105.csv

    csv - 4.7 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202106.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202107.csv

    csv - 4.6 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202203.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202202.csv

    csv - 4.2 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202201.csv

    csv - 4.8 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202111.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202110.csv

    csv - 4.8 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202109.csv

    csv - 4.4 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202204.csv

    csv - 5.0 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202205.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202108.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202206.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202207.csv

    csv - 4.6 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202209.csv

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202210.csv

    csv - 4.1 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202211

    csv - 4.5 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202212

    csv - 4.5 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202301

    csv - 4.8 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202302

    csv - 4.3 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202303

    csv - 3.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202304.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202305.csv

    csv - 4.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202306.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202307.csv

    csv - 4.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202308.csv

    csv - 4.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202309.csv

    csv - 4.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202310.csv

    csv - 4.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202311.csv

    csv - 4.8 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202312.csv

    csv - 4.6 MB

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    csv - 4.5 MB

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    csv - 4.0 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202403.csv

    csv - 3.1 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202404.csv

    csv - 4.5 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202405.csv

    csv - 4.8 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202406.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202407.csv

    csv - 4.1 MB

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  • Transferencia_Mensal_Municipios_202408.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202409.csv

    csv - 3.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202410.csv

    csv - 4.4 MB

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Transferências Constitucionais Para Estados

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Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

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Retenção de tributos federais, estaduais e municipais no SIAFI

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Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal desses documentos, com CNPJ do recolhedor, data e valor.

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2018

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  • Documentos GPS do SIAFI fevereiro de 2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 14/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 17/03/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 17/03/2018

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  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em janeiro de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em janeiro de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em fevereiro de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em fevereiro de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em março de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em março de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI emitidos em abril de 2018

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  • Documentos DARF do SIAFI maio de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em maio de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI junho de 2018

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  • Documentos DARF do SIAFI julho de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em julho de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI agosto de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em agosto de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI setembro de 2018

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  • Documentos DARF do SIAFI outubro de 2018

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  • Documentos DARF do SIAFI novembro de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em novembro de 2018

  • Documentos DARF do SIAFI dezembro de 2018

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    Documentos DARF do SIAFI emitidos em dezembro de 2018

  • Documentos DAR junho 2018

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  • Documentos DAR Julho 2018

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  • Documentos DAR agosto 2018

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    Documentos DAR agosto 2018

  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais Dar maio 2018

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    Retencao de tributos federais, estaduais e municipais Dar maio 2018 Frequência: Final Carga TG - Tesouro Transparente Diário

  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 10/05/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/09/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 04/10/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 04/10/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/11/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/12/2018

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/01/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS janeiro 2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/02/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - fevereiro 2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/03/2019

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  • Documentos DARF janeiro 2019

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  • Documentos DARF fevereiro 2019

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  • Documentos GPS do SIAFI março de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI maio de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI JUNHO de 2018

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    Documentos GPS do SIAFI emitidos em junho de 2018

  • Documentos GPS do SIAFI julho de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI agosto de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI setembro de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI outubro de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI novembro de 2018

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  • Documentos GPS do SIAFI dezembro de 2018

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    Documentos GPS do SIAFI emitidos em dezembro de 2018

  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 02/04/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 02/04/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 05/07/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 05/07/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 06/07/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 06/07/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/08/2019

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  • Retencao de tributos federais no SIAFI - GPS 01/08/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 28/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic MAI19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic MAI19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic JUN19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder SIAFI-GPS-JUN19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic JUN19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic JUL19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder estad munic JUL19 29/08/2019

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  • Retenc tributos feder SIAFI-GPS-JUL19 29/08/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 03/09/2019

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/04/2021

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/05/2021

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/06/2021

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/07/2021

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/07/2021

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  • Retencao de tributos federais, estaduais e municipais 01/09/2021

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Retenção de tributos municipais no SIAFI – DAR

última atualização em

Os órgãos públicos, ao fazerem seus pagamentos aos fornecedores, são obrigados a fazer retenção de tributos federais, estaduais e municipais, fazendo logo depois o pagamento desses tributos no SIAFI através de documentos DARF, GPS e DAR. Esse conjunto de dados possui a relação mensal dos documentos DAR, com CNPJ do recolhedor, data e valor.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=retencao-de-tributos-municipais
  • Meta Dados Retenção de tributos municipais no SIAFI - DAR

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    Meta Dados Retenção de tributos municipais no SIAFI - DAR

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em julho de 2016

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em novembro de 2016

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em dezembro de 2016

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em maio de 2017

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  • Documentos DAR do SIAFI emitidos em junho de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em junho de 2017

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    Documentos DAR do SIAFI emitidos em setembro de 2017

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/09/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 04/10/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/11/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/12/2018

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/01/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/02/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/03/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 02/04/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 05/07/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI-DAR-MAI2019 29/08/2019

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  • Retencao tributos municipais SIAFI-DAR-JUL19 29/08/2019

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  • Retencao tributos municipais SIAFI-DAR-JUN19 29/08/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 04/09/2019

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/07/2020

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/10/2020

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 14/01/2021

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/04/2021

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  • Retencao de tributos municipais no SIAFI - DAR 01/02/2022

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    Esse relatório apresenta as emendas parlamentares e os respectivos recursos em suas diversas etapas de execução. Frequência: Final Carga TG - Tesouro Transparente Diário

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