Você está aqui: Página Inicial / Temas / Estados e Municípios / Suporte aos Entes Federativos no combate à COVID-19

Suporte aos Entes Federativos no combate à COVID-19

Resumo

Ações de suporte financeiro aos Estados e Municípios promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outros órgãos do Ministério da Economia no combate à pandemia de COVID-19.

Além das informações de transparência desta página, há também 3 informações sobre o assunto que podem encontradas em outras páginas:

  1. Painel de Monitoramento dos Gastos da União com Combate à COVID-19: https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19
  2. Acompanhamento de dados relativos ao Apoio Financeiro de que trata a Lei nº 14.041/2020, de conversão da Medida Provisória 938/2020, que pode ser obtido neste link. Mais informações sobre estes dados podem ser encontradas na página Transferências Constitucionais e Legais em nosso site institucional.
  3. Dados de arrecadação de ICMS e IPVA, que são divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) são disponbilizados no site do CONFAZ.

E na consulta "Transferências Constitucionais Realizadas", logo abaixo nesta página, é possível encontrar as transferências realizadas para Estados e Municípios no âmbito da Lei Complementar 173/2020 (PEEC). Para isso, bastar marcar o campo com este nome na seção de Transferência. 

Visualização



Visualização que apresenta os recursos destinados pelo Governo Federal para o suporte aos Entes Federativos no combate à pandemia da Covid-19. Apresenta-se o comparativo da variação de arrecadação que ocorreu nos Estados durante os dois primeiros trimestres de 2020 com os respectivos trimestres de 2019. Também procura-se evidenciar se o suporte fiscal oferecido aos Estados foi suficiente. 

Consultas



Nessa consulta é possível extrair dados de acordo com o tipo de transferência constitucional feita a Estado ou Município no período desejado.

Publicações



Dados Abertos



Transferências Constitucionais Para Estados

última atualização em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-constitucionais-para-estados
  • Metadados - Transferências Constitucionais Para Estados

    pdf - 229.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Estados_1997-2015.csv

    csv - 3.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Estados_2016-jan-jul.csv

    csv - 149.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Estados_1997-2015.csv

    csv - 151.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Estados_1997-2015.csv

    csv - 151.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201608.csv

    csv - 20.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201609.csv

    csv - 20.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201610.csv

    csv - 21.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201611.csv

    csv - 17.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201612.csv

    csv - 22.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201701.csv

    csv - 22.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201702.csv

    csv - 21.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201703.csv

    csv - 21.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201704.csv

    csv - 21.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201705.csv

    csv - 21.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201706.csv

    csv - 19.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201707.csv

    csv - 22.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201708.csv

    csv - 21.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201709.csv

    csv - 19.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201710.csv

    csv - 22.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201711.csv

    csv - 20.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201712.csv

    csv - 22.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201801.csv

    csv - 27.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201802.csv

    csv - 21.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201803.csv

    csv - 20.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201804.csv

    csv - 28.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201805.csv

    csv - 22.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201806.csv

    csv - 27.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201807.csv

    csv - 28.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201808.csv

    csv - 26.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201809.csv

    csv - 27.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201810.csv

    csv - 24.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201811.csv

    csv - 27.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201812.csv

    csv - 27.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201901.csv

    csv - 28.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201902.csv

    csv - 22.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201903.csv

    csv - 26.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201904.csv

    csv - 28.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201905.csv

    csv - 27.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201906.csv

    csv - 25.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201907.csv

    csv - 28.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201908.csv

    csv - 26.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201909.csv

    csv - 21.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201910.csv

    csv - 25.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201911.csv

    csv - 27.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_201912.csv

    csv - 29.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202001.csv

    csv - 29.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202002.csv

    csv - 27.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202003.csv

    csv - 27.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202004.csv

    csv - 27.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202005.csv

    csv - 28.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202006.csv

    csv - 29.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202007.csv

    csv - 33.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202010.csv

    csv - 25.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202011.csv

    csv - 22.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202012.csv

    csv - 18.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202012.csv

    csv - 22.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202102.csv

    csv - 21.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202103.csv

    csv - 21.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202104.csv

    csv - 21.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202105.csv

    csv - 23.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202106.csv

    csv - 22.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202107.csv

    csv - 20.5 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Estados_202108.csv

    csv - 20.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

Transferências Constitucionais para Municípios

última atualização em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=transferencias-constitucionais-para-municipios
  • Metadados - Transferências Constitucionais Para Municípios

    pdf - 230.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_1997.csv

    csv - 7.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_1998.csv

    csv - 29.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_1999.csv

    csv - 31.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2000.csv

    csv - 34.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2001.csv

    csv - 36.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2002.csv

    csv - 36.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2003.csv

    csv - 37.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2004.csv

    csv - 40.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2005.csv

    csv - 42.5 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2006.csv

    csv - 39.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2007.csv

    csv - 56.1 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2008.csv

    csv - 52.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2009.csv

    csv - 53.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2010.csv

    csv - 54.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2011.csv

    csv - 54.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2012.csv

    csv - 53.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2013.csv

    csv - 51.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2014.csv

    csv - 53.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_2015.csv

    csv - 53.1 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Municipios_jan-jul2016.csv

    csv - 31.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_1998.csv

    csv - 29.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201608.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201609.csv

    csv - 4.5 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201610.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201611.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201612.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201701.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201702.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201703.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201704.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201705.csv

    csv - 4.5 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201706.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201707.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201708.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201709.csv

    csv - 4.5 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201710.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201711.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201712.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201801.csv

    csv - 5.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201802.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201803.csv

    csv - 4.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201804.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201805.csv

    csv - 4.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201806.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201807.csv

    csv - 5.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201808.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201809.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201810.csv

    csv - 4.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201811.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201812.csv

    csv - 5.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201901.csv

    csv - 5.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201902.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201903.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201904.csv

    csv - 5.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201905.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201906.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201907.csv

    csv - 5.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201908.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201909.csv

    csv - 4.1 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201910.csv

    csv - 3.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201911.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_201912.csv

    csv - 5.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202001.csv

    csv - 6.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202002.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202003.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202004.csv

    csv - 5.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202005.csv

    csv - 5.1 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202006.csv

    csv - 6.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202007.csv

    csv - 6.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202007.csv

    csv - 6.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202008.csv

    csv - 5.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202010.csv

    csv - 5.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202011.csv

    csv - 4.9 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202012.csv

    csv - 4.2 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202012.csv

    csv - 4.8 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202102.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202103.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202104.csv

    csv - 4.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202105.csv

    csv - 5.0 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202106.csv

    csv - 4.7 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202107.csv

    csv - 4.3 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Transferencia_Mensal_Municipios_202108.csv

    csv - 4.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso