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Códigos das receitas que compõem a Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP)

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Tabela

Veja os códigos de Imposto de Renda - IR e Imposto sbre Produtos Industializados - IPI que compõem a base do FPM, FPE e IPI-EXP.

Observações:
1. O código 1289 (MULTA-REABERTURA REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA-RERCT), apesar de não ter natureza de Imposto de Renda (IR) ou de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também compõe a Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP), em conformidade com o disposto no art. 2º,  §7º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
2. Na relação acima não estão incluídos códigos de pagamentos unificados e os códigos de pagamento de parcelamentos.
A parcela referente à IR e IPI da arrecadação dos pagamentos unificados é distribuída decendialmente nas cotas normais das Transferências Constitucionais, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) retifica tal parcela para os códigos correspondentes, que estão elencados nas relações acima.
Quanto aos parcelamentos, a RFB periodicamente estima a parcela referente à IR e IPI, conforme Portarias MF nº 232/2009 e nº 2.585/2017, e efetua a retificação para os códigos correspondentes, que constam das relações acima.

Códigos das receitas que compõem a Base de Cálculo (FPM, FPE e IPI-EXP).

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