Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada
Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada em nossa página na internet (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios/transferencias-constitucionais-e-legais, item 7 - Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada).
Este Painel foi desenvolvido para divulgar de forma mais detalhada as informações referentes às emendas parlamentares individuais e de bancada.
Para extração dos valores desse Painel, clique aqui.
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