Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2022.08.19:
- na seção "A Relação comentada de normativos", indicação de revogação de diversos normativos;
- revisão generalizada das citações de normativos para adequação à consolidação normativa na esfera federal determinada pelo Decreto 10.139/2019;
- na seção "1.4.4 Onde consultar um PVL", alteração dos procedimentos de consulta pública de documentos e processos no SEI e reestruturação do conteúdo da seção;
- na seção "11.3.14 Análise da Capacidade de Pagamento - Municípios", atualização do título e substituição dos termos EF por "município";
- na seção "11.6 ROF", indicação de quais informações do ROF não são consideradas durante a análise do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo;
- atualização de alguns modelos de documentos;
- a antiga seção 11.3.11.2.3.11 foi transformada na seção "11.3.12 Valor da operação";
- na seção "6.5.1 Exceções aos limites de endividamento", adequação do texto à Resolução CMN 4.995/2022.