Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2021.11.26:
- Exclusão do antigo capítulo 16 "Limite de que trata o art. 167-A da Constituição";
- Revisão dos capítulos 14 Operações de crédito no âmbito da LC 156/2016, 15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017 e 16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021, com inclusão dos procedimentos para realização de aditivos contratuais entre Estados e União no âmbito da LC 156/2016, LC 159/2017 e LC 178/2021;
- Inclusão de orientação sobre o enquadramento do art. 167-A da Constituição nas seções 4.5.1 A verificação complementar, 4.5.1.1 Especificidades para operações sem garantia da União, 4.5.3 Documentação para análises realizadas após 30 de janeiro, 5.14.3 Enquadramento do art. 167-A da CF, 6.4.6 Certidão do Tribunal de Contas e 11.3.6 Certidão do Tribunal de Contas;
- Inclusão da Portaria STN 1.158/2021 na seção A Relação comentada de normativos;
- Inclusão de novos modelos de documentos para o art. 9º-A LC 159/2017;
- Atualização e padronização de outros modelos de documentos na seção C Modelos de documentos.