Você está aqui: Página Inicial / Publicações / Manual para Instrução de Pleitos (MIP) / Manual para Instrução de Pleitos (MIP) - Edição 2021.12.17

Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Histórico

Personalizado

Publicado em  
Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2021.12.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2021.12.17:

  • Atualização do Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo para operações de crédito da LC 178/2021;
  • Inclusão de orientação sobre acesso aos modelos de documentos na seção C Modelos de documentos.
Download (application/pdf - 6.1 MB)

Itens de Transparência Relacionados