Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2022.04.19:
- A seção "3.6 Canal de atendimento: Fale Conosco SADIPEM" foi atualizada para informar sobre a necessidade de possuir uma Conta gov.br para abertura de chamados;
- Na seção "4.2.3 Critérios de projeção da RCL", divulgação do novo fator de projeção da RCL, válido a partir de 25/4/2022;
- Nas seções "4.4 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia" e "5.13.4 Prazos para homologação/finalização dos relatórios e informações contábeis", adequação do prazo de envio do Balanço Anual por Estados e DF, tendo em vista a alteração do § 1º do art. 51 da LRF provocada pelo art. 16 da LC 178/2021;
- Alterações na seção "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal", com a finalidade de trazer esclarecimentos sobre o regime especial de recondução aos limites de despesa com pessoal, de que trata o art. 15 da LC 178/2021;
- Na seção "11 Concessão de garantia da União", inclusão de novos procedimentos trazidos pela Portaria ME 15.140/2022, que alterou a Portaria MF 501/2017;
- Criação da seção "11.3.12 Análise de custo efetivo", contendo novos procedimentos para análise de custo de operação com garantia da União, de que trata a Portaria ME 1.794/2022;
- Nas seções "15.1.4.2 Reestruturação de dívidas com o sistema financeiro" e "15.2.2 Premissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do art. 11 da LC 159/2017", foi citada a necessidade de prazo de carência máxima de três anos, em decorrência do disposto no inciso II do § 1º do art. 19 e no § 1º do art. 20 do Decreto 10.681/2021;
- Na seção "15.2 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VI do art. 11 da LC 159/2017", o envio dos documentos relativos ao RRF e PRF deixou de ser responsabilidade da IF credora, passando a ser solcitados pela STN diretamente ao conselho de supervisão do RRF do EF.
- Na seção "16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021", inclusão de orientações sobre a concessão da garantia da União às operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF;
- Na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão de a) novas Portarias do PVL (Portaria STN 1.349/2022) e do CDP (Portaria STN 1.350/2022), que entram em vigor em 01/05/2022; b) Resolução CMN 4.995/2022, que revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas IF e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Revoga a Resolução CMN 4.589/2017; e c) Resolução CMN 4.996/2022, que define procedimentos para as IF contratarem operações de crédito no âmbito do RRF de que trata a LC 159/2017 e revoga a Resolução CMN 4.605/2017;
- Atualização e padronização de alguns modelos de documentos na seção "C Modelos de documentos".