Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2021.10.15:
- Inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal.
- Nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021.
- Inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo "Informações sobre o interessado" da aba "Checklist" e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais.
- Na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os "Critérios de projeção da RCL".
- Na seção 1.5, foi incluída explicação do status "Sobrestado".
- Os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados.
- Melhorias e ajustes de redação e estilo.
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(application/pdf - 6.1 MB)