Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2022.02.18:
- Alterações na seção "4.4.1. Verificação dos limites de despesas com pessoal", com a finalidade de trazer esclarecimentos sobre o regime especial de recondução aos limites de despesa com pessoal, de que trata o art. 15 da LC 178/2021;
- Na seção "11. Concessão de garantia da União", inclusão de novos procedimentos trazidos pela Portaria ME 15.140/2022, que alterou a Portaria MF 501/2017;
- Atualização e padronização de alguns modelos de documentos na seção "C. Modelos de documentos".
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(application/pdf - 6.2 MB)