Resumo

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União. 

 O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.

Novidade

Desde 31 de março de 2021, o extrato do CAUC passou a disponibilizar 5 novos itens:

1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei de Responsabilidade;
2. Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício financeiro vigente e do anterior;
3. Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS: apresenta a regularidade no envio das informações do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao SIOPS, mantido pelo Ministério da Saúde;
4. Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas: apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de despesas com Parcerias Público Privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079/04;
5. Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária: o item apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normativos relativos ao CAUC

• O arcabouço legal do CAUC
• Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, MP/MF/CGU
• Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2020, da STN (consórcios públicos)
• Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, da STN
• Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, da STN

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