Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2021.05.28:
- Exclusão do capítulo "16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", em função da revogação do art. 27 da LC 178/2021;
- Reformulação da página de legislação, que passa a ser o capítulo Relação comentada de normativos no final do Manual. Com isso, a antiga seção 1.13 foi renumerada para 1.12;
- Reformulação do layout do Manual;
- Renomeação do título do capítulo Operação de crédito no âmbito do art. 23 da LC 178/2021;
- Substituição das referências a RSF 10/2017 pela RSF 15/2021, em função da revogação da primeira;
- Incorporação dos modelos de documentos ao PDF, elencados no capítulo Modelos de documentos.