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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2024.02.09) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2021.04.30.w:

  • Publicação do artigo "Entenda a aba Operações não contratadas";
  • Atualização do artigo 14.03, com inclusão de quatro sessões, para refletir publicação da RSF nº 15/2021, que afastou a necessidade de observância aos limites e condições para a realização de aditivos contratuais a serem firmados entre os entes da Federação e a União, no âmbito das LC 156/2016, LC 159/2017 e LC 178/2021;
  • Inclusão do capítulo "Aditivos contratuais no âmbito do artigo 23 da LC Nº 178/2021", contendo quatro artigos;
  • Inclusão de modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para os artigos 1º, 3º e 5º da LC 156/2016;
  • Inclusão de modelo de Lei Autorizadora para os artigos 1º, 3º e 5º da LC nº 156/2016;
  • Inclusão de modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para o artigo 23 da LC nº 178/2021;
  • Inclusão de modelo de Lei Autorizadora para o artigo 23 da LC nº 178/2021.
Download (application/pdf - 5.2 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados