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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. 

A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:

1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;

2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox; 

3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.

Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros

Principais alterações da edição 2020.06.18.w:

  • Criação das seções 4.12 e do capítulo 16, para tratar da situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional de que trata a LC nº 173/2020 (seções 4.12 e capítulo 16);
  • Adaptação do texto de algumas seções para refletir o caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional de que trata a LC nº 173/2020 (seções 1.11, 5.05, 5.06 e 5.12);
  • Adaptação devido à eliminação das etapas de análise pré-negociação no fluxo de análise de operações externas pela STN (seções 1.05, 9.02, 14.03, 14.05 e 14.06);
  • Alteração da forma de envio de documentos relacionados a concessão de garantia da União a empresa estatal não dependente (seção 11.07);
  • Atualização da minuta do contrato de contragarantia de modo a incluir a alteração do valor da tarifa a ser paga ao Agente financeiro da União, disposto na Cláusula Quarta, que passou de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, a partir de abril de 2020 (seção "Download de arquivos");
  • Alterações de forma e inclusão do item "Oferecimento das contragarantias à garantia da União" nos elementos que devem constar na Lei autorizadora (seção 11.03);
  • Inserção de aviso sobre exclusão de cadastros "Pendentes de ativação", após 30 dias sem ativação (seção 3.01);
  • Criação de artigos sobre as abas "Resumo" e "Documentos" (seções 3.06 e 3.07);
  • Alteração do procedimento de arquivamento (seção 1.07);
  • Inserção do novo procedimento de checagem de CPF e e-mail para abertura de determinados tipos de chamado do Fale Conosco SADIPEM (seção 3.04);
  • Inclusão de seção que trata da API do SADIPEM (seção 3.05).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados