Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2019.06.06.w:
- Excluída a necessidade da comprovação, pelo Município, de encaminhamento das contas anuais para o respectivo Estado (inciso I do § 1º do art. 51 da LRF) de forma distinta da constatação da homologação da DCA no Siconfi, de acordo com o entendimento da PGFN exarado no Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME;
- Incluída explicação sobre o não atendimento, pela STN, dos pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido;
- Alterados os fluxos das operações de crédito com garantia da União, em virtude da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019;
- Detalhado o fluxo dos procedimentos relativos a análise de aditvo contratual; e
- Acrescentada orientação quanto ao tipo de serviço a escolher no Fale Conosco SADIPEM, para a solicitação de análise complementar.