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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Personalizado

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos e as delegações de competência compõem a versão do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da versão 2020.06.18.w.

A versão mais atualizada do manual está disponível em formato web no endereço conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Principais alterações desta versão:

  • Atualização no tocante à dispensa do cumprimento da regra de ouro na calamidade pública nacional (seções 1.12, 3.12 e 4.01);
  • Inclusão do artigo 3.14, que trata do cadastro de usuário e de regras para aceite de e-mail no SADIPEM, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • No artigo 4.11, atualização do texto sobre vedações impostas pela RSF nº 43/2001 (seção 4.11);
  • Migração do repositório dos modelos de documentos e de delegações, da seção "download de arquivos" para a página do MIP no Tesouro Transparente. Agora com versionamento;
  • Novos modelos do "Anexo 1 da Lei 4320/1964" e da "Declaração de Não Reciprocidade", agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING);
  • Novos modelos de contratos de garantias e contragarantias;
  • No artigo 3.01, atualização de procedimentos com relação a perfis de usuários e à aplicação do Decreto nº 9.723, de 11/03/2019, que instituiu o CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos (seção 3.01);
  • No artigo 1.12, inclusão da Portaria nº 373, de 08/07/2020, e alteração dos links da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, e da Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985 (seção 1.12);
  • Reestruturação do conteúdo e renomeação do artigo 3.06, que passa a se chamar "Canal de atendimento: Fale Conosco SADIPEM" (seção 3.06).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados