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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Personalizado

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos e as delegações de competência compõem a versão do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da versão 2020.06.18.w.

A versão mais atualizada do manual está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip.

Principais alterações desta versão:

  • Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL) considerando a revisão recente das taxas de crescimento do PIB de 2018 e 2019. A partir do dia 01/04/2021, a projeção da taxa de crescimento da RCL passa a ser de -0,391478306%;
  • Inclusão do capítulo "Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", contendo dois artigos;
  • Inclusão do capítulo "Limite de que trata o art. 167-A da Constituição", contendo dois artigos;
  • Exclusão do capítulo "Aditivos Contratuais no âmbito da LC Nº 173/2020," pois já não há amparo legal para os aditamentos ali tratados, que estavam limitados a 2020;
  • Novas orientações a respeito da Receita Corrente Líquida (RCL);
  • Inclusão de modelos de documentos de contrato de garantia e de contrato de contragarantia aplicáveis a empresas estatais não dependentes;
  • Conversão de parte dos modelos de documentos para o formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados