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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. 

A edição mais atualizada do manual (2025.07.04) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:

1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;

2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox; 

3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.

Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros

Principais alterações da edição 2021.03.31.w:

  • Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL) considerando a revisão recente das taxas de crescimento do PIB de 2018 e 2019. A partir do dia 01/04/2021, a projeção da taxa de crescimento da RCL passa a ser de -0,391478306%;
  • Inclusão do capítulo "Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", contendo dois artigos;
  • Inclusão do capítulo "Limite de que trata o art. 167-A da Constituição", contendo dois artigos;
  • Exclusão do capítulo "Aditivos Contratuais no âmbito da LC Nº 173/2020," pois já não há amparo legal para os aditamentos ali tratados, que estavam limitados a 2020;
  • Novas orientações a respeito da Receita Corrente Líquida (RCL);
  • Inclusão de modelos de documentos de contrato de garantia e de contrato de contragarantia aplicáveis a empresas estatais não dependentes;
  • Conversão de parte dos modelos de documentos para o formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados