Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2021.03.31.w:
- Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL) considerando a revisão recente das taxas de crescimento do PIB de 2018 e 2019. A partir do dia 01/04/2021, a projeção da taxa de crescimento da RCL passa a ser de -0,391478306%;
- Inclusão do capítulo "Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", contendo dois artigos;
- Inclusão do capítulo "Limite de que trata o art. 167-A da Constituição", contendo dois artigos;
- Exclusão do capítulo "Aditivos Contratuais no âmbito da LC Nº 173/2020," pois já não há amparo legal para os aditamentos ali tratados, que estavam limitados a 2020;
- Novas orientações a respeito da Receita Corrente Líquida (RCL);
- Inclusão de modelos de documentos de contrato de garantia e de contrato de contragarantia aplicáveis a empresas estatais não dependentes;
- Conversão de parte dos modelos de documentos para o formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).
Anexos
- delegacoes-entes.zip (application/x-zip-compressed - 6.1 MB)
- modelo-anexo1-lei-4320-2020-09.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 17.9 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-DF-2020-11.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 27.3 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-empresas-estatais-nao-dependentes-2021-03.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 27.4 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-estado-2020-11.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 26.3 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-municipio-2021-03.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 17.2 KB)
- modelo-contrato-garantia-empresas-estatais-nao-dependentes-2021-03.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 19.9 KB)
- modelo-contrato-garantia-estado-municipio-multiplos-credores-2021-02.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 20.1 KB)
- modelo-contrato-garantia-estado-municipio-2021-02.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 18.5 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-garantia-uniao-empresa-nao-dependente.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 20.1 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-20-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.6 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-10-20.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 28.2 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.4 KB)
- modelo-declaracao-nao-reciprocidade-2020-09.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 14.2 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 24.5 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 24.4 KB)
- modelo-lei-LC-159-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.8 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-externa-com-garantia-uniao-2021-03.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 12.6 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-com-garantia-uniao-2021-03.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 10.6 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-sem-garantia-uniao-2017-06-27.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 9.6 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-internas-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 26.5 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.8 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.2 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-com-garantia-uniao-2021-01.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 30.2 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-sem-garantia-uniao-2021-01.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 27.7 KB)
- modelo-parecer-juridico.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 11.7 KB)
- modelo-parecer-tecnico-2019.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 8.8 KB)