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Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)

Histórico

Períodicidade: Bimestral com outras edições

2º bimestre

Publicado em  
Decreto

Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Decreto nº 11.538, de 30/05/2023, após o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 2º bimestre. Em 06/06/2023, foi publicada retificação que alterou o Anexo XVIII deste Decreto (Anexo XVI do Dec. 11.415/2023).

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