Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Histórico
Períodicidade: Bimestral com outras edições4º bimestre
Publicado em
Decreto
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira estabelece os limites e o cronograma para a execução das despesas do Poder Executivo Federal ao longo do exercício. O instrumento busca compatibilizar a execução do orçamento com a previsão de receitas e o cumprimento das metas fiscais, podendo ser atualizado ao longo do ano conforme a evolução do cenário fiscal.
Decreto nº 11.723, de 28/09/2023, após o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 4º bimestre.
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