Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)

Períodicidade: Bimestral com outras edições

Publicado em 16/02/2023

Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Decreto nº 11.415, de 16/02/2023, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.535, de 17/01/2023), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF.

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