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Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016

Resumo

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulga as transferências e despesas primárias do Governo Central apuradas pelo critério “Valor Pago” sujeitas ao limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional no 95/2016. São disponibilizadas as rubricas de despesa da forma mais desagregada possível e de acordo com múltiplos recortes (por Poder e Órgão, Função e Programa), implicando em um avanço em termos de transparência e avaliação do gasto público.

A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação.

Visualização



O Painel permite acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano, além de outros recortes relevantes nas outras abas do painel.

Os dados que são utilizados na mensuração destes números estão no link Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago) .

Os limites de pagamento aplicados para os órgãos e poderes podem ser acessados aqui

Dados Abertos



Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago)

última atualização em

A base de Despesas e Transferências totais da União é um dos documentos públicos mais completos em termos de detalhamento dos gastos da União. Além dos múltiplos parâmetros contábeis-orçamentários, a base acrescenta a classificação presente no Resultado do Tesouro Nacional (RTN), classificação dos gastos sujeitos ao Teto dos Gastos (EC nº 95/2016) e a classificação dos gastos sujeitos aos limites para as dotações de despesas primárias previstos na Lei Complementar nº 200/2023 (LC 200). A partir de simples manipulações é possível saber, por exemplo, a despesa de pessoal, investimento, despesa por órgão, etc. Ressalta-se que, a partir de 2024, passou a vigorar o limite de despesas previsto na LC 200, em substituição ao antigo teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95). O Tesouro Nacional disponibiliza as Bases de Dados de 2008 em diante com gastos classificados de acordo com o Resultado do Tesouro Nacional. Com relação ao limite de despesas, de 2016 até 2023 as bases de dados também estão classificadas de acordo com a sujeição ao Regime Fiscal da EC 95, sendo substituída, nas bases a partir de 2024, pela classificação de acordo com o limite da LC 200. Por fim, é importante mencionar que também estão disponibilizadas as notas técnicas de metodologia e atualização de filtros, tanto do antigo teto de gastos previsto na EC 95, quanto do limite de despesas atualmente em vigor, previsto na LC 200.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=despesas-e-transferencias-totais
  • Metadados - Despesas e Tranferências Sujeitas ao Teto - EC 95

    pdf - 0.0 B

    Metadados da Tabela de Despedas e Transferências sujeitas ao Teto dos gastos, aplicado pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016.

  • Despesas e Transferências da União - 2024

    xlsx - 23.1 MB

    Base de dados das despesas de 2024 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e classificação consistente com os limites de gastos previstos na LC nº 200/2023, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2023

    xlsx - 30.5 MB

    Base de dados das despesas de 2023 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2022

    xlsx - 35.0 MB

    Base de dados das despesas de 2022 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2021

    xlsx - 39.0 MB

    Base de dados das despesas de 2021, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2020

    xlsx - 38.3 MB

    Base de dados das despesas de 2020, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2019

    xlsx - 35.4 MB

    Base de dados das despesas de 2019, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2018

    xlsx - 36.3 MB

    Base de dados das despesas de 2018, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2017

    xlsx - 38.5 MB

    Base de dados das despesas de 2017 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2016

    xlsx - 35.8 MB

    Base de dados das despesas de 2016, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2015

    xlsx - 28.7 MB

    Base de dados das despesas de 2015, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2014

    xlsx - 29.0 MB

    Base de dados das despesas de 2014 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2013

    xlsx - 31.3 MB

    Base de dados das despesas de 2013 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2012

    xlsx - 31.5 MB

    Base de dados das despesas de 2012, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2011

    xlsx - 33.0 MB

    Base de dados das despesas de 2011 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2010

    xlsx - 33.3 MB

    Base de dados das despesas de 2010, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2009

    xlsx - 0.0 B

    Base de dados das despesas de 2009 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2008

    xlsx - 0.0 B

    Base de dados das despesas de 2008, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Nota Técnica LC 200_out 2023

    pdf - 919.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Limites de Pagamento por Poder

    pdf - 181.0 KB

    Limites de Pagamento aplicados ao teto dos gastos

  • Nota Técnica EC 95_fev 2017

    pdf - 15.5 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_ago 2017

    pdf - 1.6 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_set 2018

    pdf - 3.4 MB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_dez 2019

    pdf - 438.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_fev 2020

    pdf - 374.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_mar 2020

    pdf - 222.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica 33.945/20 - Nova Metodologia FIES

    pdf - 408.7 KB

    Nota Técnica 33.945/20 - Nova Metodologia FIES

  • Nota Técnica EC 95_set 2020

    pdf - 204.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_dez 2020

    pdf - 504.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_abr 2021

    pdf - 372.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_jan 2022

    pdf - 206.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_nov 2022

    pdf - 432.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Tecnica 22/2017 CESEF/SUPEF/STN/MF/DF

    pdf - 11.7 MB

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  • Nota Técnica EC 95_mar 2022

    pdf - 555.6 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_set 2022

    pdf - 460.4 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_jan 2023

    pdf - 465.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_mar 2023

    pdf - 532.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_mai 2023

    pdf - 532.0 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_nov 2023

    pdf - 635.3 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_dez 2023

    pdf - 380.0 KB

    Atualização de Filtros do roteiro de apuração para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesas primárias, em função da incorporação de itens de excepcionalização estabelecidos na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.

  • Nota Técnica LC 200_mar 2024

    pdf - 482.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica LC 200_ago 2024

    pdf - 723.1 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

Restos a Pagar da União

última atualização em

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as despesas empenhados e não liquidados [![Séries Temporais](http://www.tesourotransparente.gov.br/home/@@nitf/cac58e75530448e19b206f4cb1b1f240/@@images/9ff08e36-7376-4f58-884d-365f90994355.jpeg)](http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/series-temporais)

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=restos-a-pagar-da-uniao
  • Metadado

    pdf - 40.0 KB

    Arquivo de Metadado

  • RP Inscritos

    csv - 1.5 KB

    Restos a Pagar inscritos, distinguindo os processados dos não processados, com os valores por grupo da despesa.

Vídeos



Tchiluanda, o RTN em história

Os 3 vídeos do Tchiluanda, esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte, que explicam de maneira lúdica as receitas e despesas primárias do País, bem como o Resultado do Tesouro Nacional e meta anual.