Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
Histórico
Períodicidade: Quadrimestral2° Quadrimestre
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elaboram o relatório de Cumprimento de Metas em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Encerrado o mês de agosto, verificou-se que o Governo Federal apresentou déficit primário de R$ 90,4 bilhões, superior em R$ 23,8 bilhões à programação ajustada, de déficit de R$ 114,2 bilhões. A programação ajustada refere-se à meta de resultado primário do Governo Federal de R$ 72,6 bilhões, prevista pelo Decreto nº 12.566/2025, deduzida das compensações totais de R$ 41,6 bilhões, relativas às: i) despesas do orçamento de investimento destinadas ao Novo PAC, que equivaleram a R$ 1,8 bilhão; ii) despesas com ressarcimento aos beneficiários do RGPS, de R$ 1,3 bilhão; e iii) despesas com precatórios não computadas para a meta, de R$ 38,5 bilhões. A diferença entre a programação ajustada e o realizado decorreu de déficit primário do Governo Central menor do que o previsto em R$ 23,1 bilhões e déficit primário das Empresas Estatais Federais menor em R$ 0,7 bilhão.
Por sua vez, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acumularam superávit primário de R$ 29,7 bilhões até julho de 2025. Embora seja apresentado esse acompanhamento, o §1º do art. 2º da LDO 2025 estabelece a projeção de superávit primário de R$ 1,0 bilhão para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente para basear o estabelecimento dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, não exigindo, dessa forma, compensação caso houvesse frustração do resultado dos entes subnacionais diante do resultado projetado.
Anexos
- 2025-09 Tabelas TT.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 116.6 KB)