Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2026.04.17) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2026.04.17:
- Atualização do fator de projeção da RCL (seção "4.2.4 Fator de projeção da RCL");
- Devido a alterações na Portaria MF 1.583/2023, operações de IF nacionais para repasse de recursos externos a EF não são elegíveis para receber a garantia da União ("11.2.1 Limites e condições específicos para receber a garantia da União");
- Devido a alterações na Portaria MF 1.583/2023, houve mudança de regras e prazos para a vedação à concessão da garantia da União a EF que incorreram em honras ou atrasos ("11.3.13 Honras e atrasos em outras operações garantidas pela União");
- Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria STN 857/2026, que revogou a Portaria STN 2831/2025, houve simplificação relativa às regras de desembolsos de operações do PEF ("16.2.5 Documentação para a formalização do pleito de operação de crédito no âmbito da LC 178/2021, relativas ao inciso III (PEF) do art. 17");
- Supressão de trecho da seção "5.10 Autorização do órgão legislativo", tendo em vista entendimentos da PGFN no sentido de que autorização legislativa de PVL não pode conferir autorizações diretamente às IF e nem autorizá-las a buscar pagamento da dívida inadimplida em outra conta que não aquela indicada no contrato de empréstimo;
- Nas seções "5.13.3 Atualização do Siconfi e do CDP" e "6.4.8 Siconfi", atualização das especificações sobre as obrigações de transparência cujo cumprimento é verificado no Siconfi e no CAUC;
- Atualização da seção "11.3.9 Transparência - Incisos II e III do § 1º do art. 48 da LRF";
- Atualização dos seguintes modelos de documetos: "Modelo de Anexo 1 da Lei 4.320/1964", "Modelo de lei autorizadora para operação interna sem garantia da União", "Modelo de ofício para operações de crédito do PEF – inciso III do art. 17 da LC 178/2021", "Modelo de parecer jurídico" e "Modelo de parecer jurídico para verificação complementar de operação com garantia da União";
- Inclusão da seção "11.12 Concessão de garantia da União para operações de crédito com liberação de recursos derivada da ocorrência de evento futuro".