Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.12.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2025.12.12:
- exclusão da seção "1.9.2 Comunicação pela instituição financeira de demandas judiciais recebidas", o que significa que por ora não há necessidade de as IF compartilharem com a STN o recebimento de demandas judiciais em que a STN não é nominalmente citada;
- as seções "A Relação comentada de normativos" e "B Relação comentada de sistemas, sítios e ferramentas" foram mescladas na seção A Referências. A subseção de normativos foi simplificada, tendo em vista que todos os normativos passaram a ser disponibilizados na funcionalidade de Normativos do módulo Operações de crédito e CDP do Siconfi;
- as seções "5.10 Autorização do órgão legislativo" e "11.3.2 Autorização do órgão legislativo" foram atualizadas para contemplar novo entendimento da PGFN sobre autorizações diretas a IF;
- a seção "11.3.14 Valor da operação", que trata do redutor do valor mínimo da operação com garantia da União, foi atualizada com a previsão de novas regras;
- nas seções "5.12.8 Adimplemento de contratos firmados com a União" e "7.5.2 Não violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União", foram atualizadas as orientações quanto à consulta de não violação de acordos e programas contratados com a União, decorrente da Portaria STN 2.831/2025;
- na seção "16.2.4 Requisitos para as operações no âmbito da LC 178/2021, relativas ao inciso III (PEF) do art. 17", foram atualizadas as orientações quanto às operações do PEF, em decorrência da Portaria STN 2.831/2025.