Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2026.02.13) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2026.02.13:
- na seção "4.5.1.1 Especificidades para operações sem garantia da União", foi ressaltada a informação de que, para PVL-IF, a análise complementar deverá ser realizada pela própria instituição financeira;
- nas seções "4.5.2.2 Para operações com garantia da União" e "4.7.9 Certidão do Tribunal de Contas", foi reforçada a informação de que, a partir de 01/01 do exercício em curso, é necessário que a Certidão do Tribunal de Contas ateste o cumprimento dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal até o 6º bimestre do exercício anterior fechado, independente da exigibilidade do RREO;
- na seção "17.3 Documentos e informações necessários", foi incluída informação sobre a necessidade de envio do Anexo 1 da LOA do exercício em curso, para análises realizadas entre 1º da janeiro a 30 de março;
- exclusão da seção 3.17, que gerou dúvidas entre os usuários sobre a continuidade do SADIPEM;
- no "Modelo de lei autorizadora para operações de crédito do PEF – inciso III do art. 17 da LC 178/2021", ajuste no artigo referente à vinculação de contragarantia à garantia da União;
- no "Modelo de ofício para operações de crédito do PEF – inciso III do art. 17 da LC 178/2021", exclusão da informação sobre envio de minutas de contrato de garantia e de contragarantia;
- no "Modelo de parecer jurídico", inclusão de informações adicionais sobre a inclusão dos recursos da operação na PLOA do exercício seguinte.