Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
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Manual
Nova versão ou edição do MDF.
Regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
No MDF estão contidas orientações metodológicas consoante aos parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para visualizar os documentos relativos à última edição do MDF de forma mais organizada, acesse https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf.
A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças
públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN (1986), a implantação do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (1987) e a instituição da Conta Única
do Tesouro Nacional (1988).
A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da
austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das
práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade
(2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da
Transparência.
Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de março de 2007,
atualizadas por meio das Portarias 109 e 110 de 21 de fevereiro de 2011, os Grupos Técnicos
de Padronização de Relatórios e de Procedimentos Contábeis, cujo objetivo é propor
recomendações baseadas no diálogo permanente, com a finalidade de reduzir divergências e
duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos
entes da Federação e do controle social de forma a exercer, em caráter supletivo, as funções
do Conselho de Gestão Fiscal para fins de consolidação das contas públicas. As
recomendações dos grupos técnicos continuam sendo os pilares do processo de
aperfeiçoamento do Manual de Demonstrativos Fiscais. Debruçaram-se nesse processo, em
pouco mais de um ano, diversas instituições públicas e da sociedade civil organizada, além de
diversas coordenações gerais da STN, cujas participações são dignas de destaque.
Da parte da STN, o estabelecimento de padrões contábeis e fiscais contribuirá para a
melhoria da consolidação das contas públicas conforme previsto na LRF. A STN tem
consciência do alcance e da dimensão desse empreendimento, cujo sucesso tem sido resultado
das parcerias e debates acima destacados e que são materializados nas partes I – Anexo de
Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III – Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e IV – Relatório de Gestão Fiscal, representando, assim, mais um passo para a
implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país e para o
aperfeiçoamento da gestão fiscal responsável.
Tem-se, portanto, em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas que deverá
acelerar o processo de evolução dos instrumentos de gestão das finanças públicas no país. O
desafio tem sido grande, mas, com o apoio das instituições públicas e da sociedade civil
organizada e sempre amparados nos princípios regulamentares da administração pública, não
se deve ter dúvida de que o país conseguirá vencer mais esse desafio.
Download
(application/pdf - 3.4 MB)
Anexos
- CPU_Anexos_MDF4EDICAO_Parte III_RREO.xls (application/vnd.ms-excel - 341.0 KB)
- CPU_Anexos_MDF4EDICAO_PartesI_ARF_e_II_AMF.xls (application/vnd.ms-excel - 83.0 KB)
- CPU_Anexos_MDF4EDICAP_Parte IV_RGF.xls (application/vnd.ms-excel - 153.0 KB)
- Síntese_das_Alterações_6_Edicao.pdf (application/pdf - 494.1 KB)