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Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados

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Períodicidade: Anual

Anual

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Comunicado

Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) assinado pelos Estados em um exercício para avaliação do cumprimento de suas metas e compromissos no decorrer do exercício seguinte.

AP - O estado não aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

GO - Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

MG - Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

PI - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não firmou novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RJ – Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RN – O estado quitou a parte da dívida que o obrigava a firmar Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RS – Por ter ingressado no Regime de Recuperação Fiscal, o estado foi dispensado da fixação de metas e compromissos do Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

TO – O estado não possui Avaliação do Programa porque não aderiu ao refinanciamento da Lei 9.496/97.

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