Limites Equalizáveis Vigentes do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite
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Tabela
Divulga os limites equalizáveis vigentes de que trata o art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para o pagamento de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Limites equalizáveis de que trata a Lei nº 12.613/2012, vigentes de 01/10/2026 até 30/09/2027, conforme seguintes documentos:
1) Portaria MF nº 2.976, de 30 de setembro de 2026 (alocação inicial).
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