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Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)

Histórico

Períodicidade: Bimestral com outras edições

Extemporâneo

Publicado em  
Decreto

Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Decreto nº 12.014, de 06/05/2024, para a abertura dos anexos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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