Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Histórico
Períodicidade: Bimestral com outras ediçõesExtemporâneo
Publicado em
Decreto
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira estabelece os limites e o cronograma para a execução das despesas do Poder Executivo Federal ao longo do exercício. O instrumento busca compatibilizar a execução do orçamento com a previsão de receitas e o cumprimento das metas fiscais, podendo ser atualizado ao longo do ano conforme a evolução do cenário fiscal.
Decreto nº 12.014, de 06/05/2024, para a abertura dos anexos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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